Municípios tomam fatia dos Estados na reforma tributária

A reforma tributária está redesenhando o mapa do poder fiscal brasileiro. E os municípios estão vencendo.

Dados recentes do processo de regulamentação mostram que as prefeituras conseguiram ampliar sua participação na arrecadação do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), em detrimento dos governos estaduais. É uma inversão histórica na federação brasileira.

O conflito federativo

Estados contra municípios. Esse é o novo front da disputa tributária.

Desde a promulgação da Emenda Constitucional 132, em dezembro de 2023, a regulamentação da reforma se transformou em campo de batalha silencioso. De um lado, governadores tentam preservar o poder de arrecadação construído ao longo de décadas. Do outro, prefeitos argumentam que são eles que entregam serviços públicos no dia a dia.

O Imposto sobre Bens e Serviços unificará cinco tributos atuais. Sua divisão entre Estados e municípios define quem terá músculo fiscal nas próximas gerações.

Precedente perigoso

A vitória municipalista não é apenas contábil. É política.

Historicamente, o federalismo brasileiro concentrou poder nos Estados. Desde a República Velha, passando pelo regime militar até a Constituição de 1988, governadores sempre tiveram peso desproporcional. Controlam polícias. Comandam bancadas no Congresso. Fazem e desfazem presidentes.

Agora, pela primeira vez em décadas, prefeitos conseguiram furar esse bloqueio. Usaram capilaridade política e argumento técnico: municípios respondem por saúde básica, educação fundamental e infraestrutura urbana. Estados, dizem, viraram atravessadores.

O precedente é claro. Se municípios podem avançar sobre Estados na reforma tributária, podem avançar em outras áreas. Segurança pública municipal. Guardas com poder de polícia. Consórcios regionais que ignorem governos estaduais.

Os números da disputa

As cifras são impressionantes. O IBS deve movimentar cerca de R$ 2 trilhões anuais quando estiver em pleno funcionamento, após 2032.

Na proposta original do governo, a divisão seguiria o padrão atual do ICMS e ISS: Estados com cerca de 75% do total arrecadado, municípios com 25%. Agora, prefeituras podem chegar a 30% ou mais, dependendo da regulamentação final.

Parece pouco. Não é. Cinco pontos percentuais sobre R$ 2 trilhões significam R$ 100 bilhões anuais mudando de mãos. É mais que o orçamento inteiro de saúde de vários Estados brasileiros.

Quem articula nos bastidores

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) coordena a ofensiva. Trabalha com assessoria técnica sofisticada e lobby permanente em Brasília.

Estados, surpreendentemente, se dividiram. Governadores do Sudeste e Sul, com arrecadação robusta, resistem. Mas governadores do Norte e Nordeste, dependentes de transferências federais, viram no fortalecimento municipal uma forma de descentralizar pressões políticas.

O governo federal jogou duplo. Publicamente, mantém equidistância. Nos bastidores, apoia municipalistas. Prefeitos são aliados mais confiáveis que governadores em ano eleitoral.

Contexto histórico

O movimento atual inverte uma tendência de 40 anos.

A Constituição de 1988 municipalizou competências, mas estadualizou recursos. Prefeituras assumiram responsabilidades sobre saúde e educação sem receber arrecadação equivalente. Estados mantiveram o ICMS, imposto mais rentável do país.

Resultado: 5.568 municípios cronicamente quebrados, dependentes de repasses estaduais e federais. Prefeitos viraram administradores de penúria, não gestores públicos.

A reforma tributária foi vista como chance de corrigir esse desequilíbrio histórico. E prefeitos se organizaram melhor que governadores.

O que vem pela frente

A regulamentação da reforma ainda tramita no Congresso. Há espaço para reversões.

Mas o sinal político está dado. Municípios ganharam força. Estados perderam aura de intocabilidade.

Para o cidadão comum, a consequência é direta. Quem controla dinheiro público controla prioridades. Se prefeituras ficarem mais ricas, investimento em infraestrutura urbana e serviços locais pode aumentar. Se Estados ficarem mais pobres, segurança pública e universidades estaduais podem sofrer.

O federalismo brasileiro está sendo refeito. Silenciosamente. Sem debate público amplo. Mas com consequências que durarão gerações.

A reforma tributária não é apenas sobre impostos. É sobre poder. E nessa disputa, até agora, os pequenos estão vencendo os grandes.