Mercado de carbono avança no Congresso e expõe racha regulatório

Cinco bilhões de reais em cinco anos. É o que está em jogo na regulamentação dos créditos de carbono que avança no Congresso Nacional. Mas o número esconde uma disputa mais profunda: quem controla a arquitetura verde da economia brasileira.

A movimentação legislativa para estruturar o mercado de carbono no Brasil não é apenas técnica. É política. E coloca frente a frente duas visões sobre o papel do Estado na transição energética.

O que está em disputa

De um lado, o Executivo quer centralizar a regulação via autarquias e ministérios. Do outro, o Congresso busca fixar em lei os parâmetros do mercado, limitando a margem de manobra do governo.

Não é novidade. É o mesmo cabo de guerra institucional que vimos na reforma tributária, na autonomia do Banco Central, na Lei de Diretrizes Orçamentárias. A diferença é que desta vez o tema é carbono — commodity do século XXI.

O mercado voluntário de créditos de carbono já existe no Brasil, mas opera sem regras claras. Empresas compram e vendem certificados de redução de emissões em ambiente de autorregulação frágil. O risco de fraude é alto. A credibilidade internacional, baixa.

Por que agora

Três fatores explicam a urgência. Primeiro: a União Europeia implementa a partir de 2027 a taxação de carbono sobre importações. Produtos brasileiros sem certificação verde pagarão sobretaxa na entrada. Segundo: fundos internacionais exigem compliance ambiental para investir. Terceiro: o agronegócio percebeu que pode monetizar práticas sustentáveis.

A estimativa de R$ 5 bilhões em cinco anos é conservadora. Vem de projeções do setor privado sobre volume de transações no mercado regulado. Mas depende de três condições: regras estáveis, fiscalização efetiva, integração com mercados internacionais.

Nenhuma das três está garantida.

O precedente institucional

A tensão entre Congresso e Executivo na regulação de novos mercados não é anomalia. É padrão. Desde a redemocratização, cada grande mercado regulado — energia elétrica, telecomunicações, petróleo, aviação civil — nasceu desse conflito.

O Legislativo quer fixar balizas rígidas. O Executivo prefere flexibilidade regulatória. O primeiro teme captura do regulador. O segundo teme engessamento.

No caso do carbono, há complicador adicional: sobreposição federativa. Estados querem autonomia para criar seus próprios sistemas. Municípios reivindicam participação na receita. A União alega competência exclusiva sobre comércio exterior e política ambiental.

É receita para judicialização. O STF será chamado a arbitrar — como sempre.

Para quem isso importa

Diretamente: empresas de energia, agronegócio, indústria de base, setor financeiro. Indiretamente: toda cadeia exportadora. O Brasil é o sétimo maior emissor de gases de efeito estufa do mundo. Somos também um dos poucos países com capacidade de crescer produção agrícola e reduzir emissões simultaneamente.

Essa combinação nos dá vantagem competitiva — se houver arcabouço regulatório sólido. Caso contrário, vira passivo.

O mercado internacional de créditos de carbono movimentou US$ 949 bilhões em 2023, segundo a Refinitiv. O Brasil participa com menos de 2%. A regulação doméstica é pré-requisito para aumentar essa fatia.

O contexto histórico

Não é a primeira vez que o país tenta regular carbono. Entre 2009 e 2019, cinco projetos de lei tramitaram e morreram no Congresso. A diferença agora é externa: a pressão comercial europeia e a mobilização do agronegócio.

Internamente, a correlação de forças mudou. O tema deixou de ser bandeira apenas de ambientalistas para virar pauta de competitividade econômica. Quando o setor produtivo migra do ceticismo para o pragmatismo, a política segue.

Resta saber se o arranjo institucional será funcional ou mais uma arquitetura cartorial brasileira — cheia de instâncias, papers e ineficiência.

Os próximos meses dirão. Por enquanto, o único consenso é que alguma regulação virá. O dissenso está em quem comandará.