TCU aprova aumento próprio no mesmo dia que fura teto salarial

O Tribunal de Contas da União enviou ao Congresso Nacional um projeto que aumenta em até 40% os penduricalhos de seus servidores. O custo: R$ 27,7 milhões por ano. A data escolhida não foi casual. Foi exatamente o mesmo dia em que a Corte liberou gratificações acima do teto constitucional para seus próprios membros.

A coincidência temporal expõe uma das faces menos discutidas da reforma política no Brasil: o poder de autobenefício das instituições de controle.

O que está em jogo

O projeto do TCU propõe elevar gratificações para servidores da própria casa. A justificativa oficial fala em "valorização técnica" e "equiparação" com outros órgãos. A realidade dos números mostra outra coisa: aumento de despesa em momento de aperto fiscal.

O teto constitucional estabelecido pela Constituição Federal limita salários do funcionalismo ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal — hoje em R$ 41,6 mil. Na teoria. Na prática, gratificações, auxílios e indenizações criam uma categoria paralela de rendimentos.

O TCU fiscaliza gastos públicos. Mas quando se trata de recursos para a própria estrutura, o órgão age como qualquer outro: busca maximizar seu orçamento.

Precedente perigoso

A decisão do TCU de liberar gratificações acima do teto na mesma data do envio do projeto não é mero acaso administrativo. É sinalização política.

Estabelece precedente que outros tribunais e órgãos de controle vão reivindicar. O Judiciário brasileiro já consome cerca de 1,3% do PIB, proporção que coloca o país entre os sistemas judiciais mais caros do mundo. Tribunais de contas estaduais e municipais seguem a lógica da matriz federal.

A estratégia é conhecida: enviar projeto ao Congresso em momento de baixa atenção pública. Parlamentares raramente rejeitam pedidos de órgãos de controle. O custo político é alto. Ninguém quer parecer contra a "fiscalização".

Quem paga a conta

Os R$ 27,7 milhões anuais saem do Orçamento da União. Parecem pouco perto de um orçamento trilionário. Mas compõem um mosaico maior.

Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, gastos com pessoal no Judiciário alcançaram R$ 113 bilhões em 2022. Tribunais de contas somam outros bilhões. Cada aumento setorial pressiona o teto de gastos públicos.

A reforma política brasileira debate financiamento de campanha, cláusula de barreira, federações partidárias. Não debate privilégios corporativos da burocracia de Estado.

O contexto histórico

Desde a Constituição de 1988, o sistema de controle no Brasil cresceu em poder e recursos. O TCU ganhou prerrogativas inéditas. Pode determinar indisponibilidade de bens, quebrar sigilos, aplicar multas milionárias.

Esse poder veio acompanhado de blindagens. Ministros do TCU têm as mesmas garantias de ministros do STF. Indicações são políticas, mandatos são vitalícios, salários estão entre os mais altos do funcionalismo.

A lógica é circular: quanto mais poder de fiscalização, mais recursos para a estrutura fiscalizadora. Quanto mais recursos, menos accountability sobre gastos próprios.

O que significa para a reforma política

Qualquer reforma política séria no Brasil precisará enfrentar esse nó.

Não apenas partidos, financiamento e regras eleitorais. Mas a arquitetura institucional que permite órgãos de controle operarem sem controle efetivo externo.

O projeto do TCU é sintoma, não doença. A doença é um sistema que permite autobenefício institucional sem contrapesos políticos efetivos.

O Congresso pode rejeitar o projeto. Dificilmente o fará. A alternativa seria criar mecanismos permanentes de revisão de gastos desses órgãos — comissões independentes, auditorias externas, participação social.

Enquanto isso não acontece, o TCU segue a regra de ouro da burocracia brasileira: fiscalizar todos, beneficiar a si mesmo.