Punição a presos que posam para fotos avança no Congresso

Um preso empunha uma arma artesanal. Outro exibe tatuagens de facção. Um terceiro faz gestos para a câmera, desafiador. As imagens circulam nas redes sociais, viralizadas por familiares e simpatizantes do crime organizado. O espetáculo da impunidade ganha agora uma resposta legislativa.

O deputado Delegado Caveira (PL-PA), relator do Projeto de Lei 365/2024, emitiu parecer favorável à punição de detentos que posam para fotografias dentro de presídios. A proposta equipara a pose para fotos ao uso ativo de aparelho celular, configurando falta disciplinar grave.

O que muda na prática

Pela legislação atual, apenas o uso efetivo de celular por presos configura infração. A brecha permite que detentos aleguem que apenas posaram para terceiros — visitantes ou agentes penitenciários corruptos — sem tocar nos aparelhos.

O projeto fecha essa porta. Se aprovado, o simples ato de posar conscientemente para uma fotografia passa a render ao preso:

• Regressão de regime prisional
• Perda de dias remidos pelo trabalho
• Isolamento em cela individual
• Suspensão ou restrição de direitos como visitas e banho de sol

Exibicionismo como instrumento de poder

A proliferação de imagens de presos em redes sociais não é fenômeno casual. Trata-se de estratégia deliberada das organizações criminosas para demonstrar poder, recrutar novos integrantes e intimidar comunidades.

Facções como PCC e Comando Vermelho transformaram a exposição midiática em ferramenta de dominação territorial. Perfis no Instagram e TikTok exibem lideranças do tráfico ostentando luxo, armas e liberdade de circulação mesmo dentro de unidades prisionais.

O fenômeno revela dupla falha do Estado: a entrada de aparelhos nos presídios e a incapacidade de coibir seu uso para propaganda criminosa.

Tramitação e apoio político

O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões da Câmara dos Deputados. Dispensa votação em Plenário, a menos que haja recurso de parlamentares.

A proposta encontra ambiente favorável no Congresso. Parlamentares da chamada bancada da segurança pública — majoritariamente alinhados à oposição — defendem o endurecimento das regras carcerárias.

Mas o tema transcende divisões partidárias. Deputados da coalizão presidencial também manifestam apoio, receosos de serem associados à leniência com o crime organizado em ano pré-eleitoral.

Críticas e controvérsias

Entidades de direitos humanos alertam para riscos de arbítrio. Como provar que o detento posou voluntariamente? E se a fotografia foi feita sem seu conhecimento ou consentimento?

A subjetividade na aplicação da norma preocupa. Agentes penitenciários teriam discricionariedade ampla para enquadrar presos, abrindo margem para perseguições e abusos.

Outro ponto de tensão: o projeto não endurece punições contra servidores ou visitantes que introduzem aparelhos nos presídios. Críticos argumentam que o foco deveria estar na origem do problema, não apenas em suas manifestações.

Contexto de crise no sistema prisional

O Brasil encarcera mais de 830 mil pessoas, terceira maior população carcerária do mundo. A superlotação crônica, aliada à precariedade das instalações, transforma presídios em escolas do crime.

O controle territorial por facções criminosas atinge níveis alarmantes. Em alguns estados, organizações ditam regras, comandam o tráfico extramuros e executam rivais mesmo sob custódia estatal.

Episódios recentes ilustram a gravidade da situação. Chacinas coordenadas entre unidades, rebeliões simultâneas e decapitações filmadas expõem a falência do modelo penitenciário brasileiro.

Efetividade em questão

Especialistas em segurança pública dividem-se sobre o potencial da medida. Para alguns, trata-se de sinalização importante, que reconhece a dimensão comunicacional do crime organizado.

Outros consideram a proposta simbólica demais e efetiva de menos. Sem investimento em tecnologias de bloqueio de sinal, revistas rigorosas e punição exemplar de agentes corruptos, o fluxo de aparelhos continuará inalterado.

A verdadeira batalha, argumentam, não se trava no campo jurídico-penal, mas na capacidade operacional do Estado em retomar o controle das unidades prisionais.

O parecer favorável do relator não encerra o debate. Apenas o desloca para um terreno familiar ao Congresso brasileiro: legislar sobre sintomas enquanto as causas permanecem intocadas.