Processo contra Betano expõe fragilidade regulatória no Brasil

Um processo judicial movido contra a Betano e a apresentadora Adriane Galisteu acaba de revelar o que especialistas em regulação digital já alertavam: o Brasil entrou na era das apostas online sem construir os instrumentos jurídicos necessários para fiscalizar o setor.

A disputa, que tramita na Justiça paulista, ganhou novo capítulo com uma réplica na qual o autor solicita que o tribunal obrigue tanto a casa de apostas quanto a celebridade a apresentarem seus contratos publicitários. O pedido não é trivial.

O que está em jogo

Processos contra plataformas de apostas online tornaram-se rotineiros no Brasil desde 2023. Mas este caso específico importa por três razões:

• Expõe a opacidade dos contratos entre empresas de jogos e seus embaixadores públicos
• Testa os limites da responsabilidade civil de influenciadores digitais
• Revela o atraso regulatório brasileiro em setor que movimenta bilhões

Na réplica obtida pela coluna Fabíola Oliveira, do Metrópoles, o autor também reduziu o valor da ação e alterou parte da tese jurídica original. Pediu ainda a realização de perícias técnicas.

Tais ajustes processuais são comuns. Mas indicam algo mais profundo: a dificuldade de enquadrar juridicamente um modelo de negócio que opera em zona cinzenta regulatória.

O contexto político

O timing da ação não poderia ser mais revelador. O governo federal publicou em dezembro de 2023 a regulamentação das apostas esportivas online, com entrada em vigor prevista para 2024. A demora custou caro.

Durante anos, empresas estrangeiras operaram livremente no Brasil sem pagar impostos, sem fiscalização efetiva e sem responder claramente por práticas comerciais questionáveis. Construíram impérios publicitários associando-se a celebridades, times de futebol e eventos de massa.

Quando a lei finalmente chegou, o mercado já estava consolidado. A máquina estava rodando.

Precedente perigoso

Para o cenário de 2026, o caso sinaliza um precedente preocupante. Se contratos publicitários entre plataformas digitais e influenciadores permanecerem opacos, abre-se espaço para abusos em escala.

Não se trata apenas de apostas. O modelo se replica em criptomoedas, cursos online, suplementos alimentares e outros produtos de alto risco comercializados por celebridades nas redes sociais.

A questão transborda o âmbito do direito do consumidor. Toca na governança digital, na fiscalização de fluxos financeiros internacionais e na capacidade do Estado brasileiro de impor regras a empresas que operam globalmente mas lucram localmente.

Quem contra quem

Em essência, este processo põe um cidadão comum contra uma das maiores casas de apostas online do mundo e uma celebridade com milhões de seguidores. A assimetria é brutal.

Mas simbolicamente representa algo maior: a sociedade civil brasileira tentando, via Judiciário, obter transparência em setor que o Executivo demorou anos para regular e que o Legislativo tratou com leniência suspeita.

Geopolítica da regulação

O Brasil não está sozinho neste dilema. Argentina, Colômbia e México enfrentam desafios similares. Mas a escala brasileira importa.

Com eleições presidenciais em 2026, o debate sobre regulação digital e responsabilidade de plataformas ganhará centralidade. Quem pagará pelos danos causados por produtos promovidos online? Como fiscalizar contratos transnacionais? Qual o papel do Estado na proteção do consumidor digital?

Estas perguntas definirão não apenas disputas judiciais individuais, mas o próprio modelo de governança da internet no Brasil pós-2026.

O desfecho deste caso específico importará menos que o precedente que estabelecerá. Se a Justiça determinar a exibição dos contratos, abrirá caminho para transparência em setor historicamente opaco. Se recusar, consolidará o entendimento de que celebridades e plataformas digitais operam acima das regras que valem para o comércio tradicional.

A decisão aguardada não resolverá a crise regulatória brasileira. Mas indicará qual Brasil queremos construir: um onde contratos comerciais são públicos e fiscalizáveis, ou um onde a opacidade digital permanece como regra.