Nota Legal expõe fragilidade fiscal do DF e gestão Rocha

O prazo para indicar conta bancária e receber créditos do Nota Legal termina nesta segunda-feira (19). Quem perder a janela espera até outubro. Mais que burocracia tributária, o episódio expõe uma realidade incômoda: o Distrito Federal ainda depende de um programa de 2008 para tentar equilibrar suas contas.

A urgência dos prazos esconde um problema maior. O Nota Legal deveria ser coadjuvante na política fiscal. Tornou-se protagonista.

O mecanismo e seus limites

Criado no governo José Roberto Arruda, o programa promete devolver até 30% do ICMS pago em compras. A lógica é simples: consumidor exige nota, comerciante recolhe imposto, governo arrecada mais.

Dezessete anos depois, o sistema segue operando nos mesmos moldes. Prazos apertados. Cadastros intermitentes. Lotes que atrasam. A máquina funciona, mas range.

Os números revelam a dimensão do instrumento: milhões de brasilienses cadastrados, bilhões em notas fiscais registradas anualmente. O programa virou parte da cultura local. Também virou muleta.

Dependência travestida de política pública

Governos do DF usam o Nota Legal como propaganda de gestão eficiente. A realidade diz outra coisa. O programa existe porque a fiscalização tributária ordinária não funciona a contento.

É o cidadão fazendo trabalho de auditor fiscal. Grátis — ou quase, já que os 30% devolvidos saem do próprio bolso.

A gestão Ibaneis Rocha manteve a estrutura herdada. Não inovou. Não modernizou substancialmente. Administra o legado como quem administra herança: sem muito esforço, colhendo dividendos políticos de programa que já nasceu pronto.

O contexto que ninguém quer ver

Brasília tem a segunda maior renda per capita do país. Tem também uma das maiores cargas tributárias sobre consumo. E ainda assim precisa de gamificação fiscal para arrecadar o básico.

Outros estados testaram modelos semelhantes. Poucos mantiveram com a mesma intensidade. O DF não consegue abandonar a muleta.

A pergunta que nenhum secretário de Fazenda responde: o que aconteceria se o programa acabasse amanhã? A arrecadação desabaria? Se sim, o problema não é falta de tecnologia. É falta de Estado.

A quem isso interessa

O Nota Legal beneficia três grupos. Consumidores de classe média que têm tempo e paciência para cadastrar CPF em cada compra. Varejistas que usam o programa como argumento de venda. E governos que vendem eficiência sem reformar estrutura.

Quem fica de fora? A base da pirâmide, que consome em pequenos comércios sem sistema integrado. E o contribuinte institucional, que segue pagando a conta de um sistema tributário caótico.

Precedente perigoso

Quando política pública vira promoção permanente, o Estado perde autoridade. O cumprimento da obrigação fiscal — que deveria ser norma — vira moeda de troca. Paga imposto, ganha prêmio.

É a infantilização da relação entre cidadão e fisco. E funciona porque o sistema é tão confuso que qualquer simplificação aparente parece revolução.

O DF não está sozinho nisso. Mas lidera a dependência. Dezessete anos de Nota Legal são dezessete anos sem reforma tributária local que torne o programa desnecessário.

O que vem pela frente

A reforma tributária nacional promete simplificar impostos sobre consumo. O IBS substituirá o ICMS. Em tese, programas como o Nota Legal perderiam sentido. Na prática, Brasília dará um jeito de manter a estrutura. A dependência já é institucional.

Até lá, os prazos continuarão apertados. Os lotes continuarão atrasando. E gestores continuarão celebrando um programa que, bem visto, é confissão pública de incapacidade administrativa.

O prazo termina hoje. A dependência continua.