Kataguiri quer criminalizar furto em família no Brasil

Um filho furta a mãe. Um irmão esvazia a conta do outro. Um cônjuge transfere bens sem autorização. Hoje, o Código Penal brasileiro garante impunidade total. Kim Kataguiri quer acabar com isso.

O deputado federal do União Brasil apresentou projeto de lei que elimina a chamada "escusa absolutória" — dispositivo jurídico que, desde 1940, impede a punição de crimes patrimoniais entre familiares próximos. A proposta abre caminho para investigação policial e eventual condenação, desde que a vítima formalize denúncia.

O que muda na prática

Atualmente, o artigo 181 do Código Penal isenta de pena crimes como furto, apropriação indébita e estelionato cometidos entre ascendentes, descendentes e cônjuges. A lógica é centenária: o Estado não deve interferir em conflitos patrimoniais intramuros.

O projeto de Kataguiri inverte essa premissa. Mantém a necessidade de representação da vítima — o crime não será investigado automaticamente —, mas retira a blindagem penal. Na prática: se você denuncia, o parente pode ser processado e condenado.

É uma quebra radical de paradigma no direito penal brasileiro. A escusa absolutória nunca foi alterada substancialmente em 84 anos de vigência do Código.

Por que agora

O contexto político explica o timing. Kataguiri surfou na pauta do combate à corrupção desde 2013, construiu carreira parlamentar sobre temas de lei e ordem, e agora busca diferenciação em ano pré-eleitoral.

A proposta dialoga com parcela do eleitorado que vê no sistema penal brasileiro excesso de garantismo. É uma bandeira fácil de comunicar: "bandido é bandido, mesmo dentro de casa".

Mas há camadas mais profundas. O envelhecimento populacional brasileiro trouxe aumento expressivo de denúncias de violência patrimonial contra idosos. Filhos que dilapidam patrimônio de pais com demência. Netos que aplicam golpes em avós. A escusa absolutória, nesses casos, funciona como salvo-conduto.

O debate jurídico de fundo

A discussão não é nova na doutrina penal. Defensores da escusa absolutória argumentam que o Estado deve preservar núcleos familiares, mesmo à custa da impunidade pontual. A família seria instituição prioritária, e a intervenção penal causaria danos irreparáveis aos vínculos.

Críticos, porém, apontam a assimetria. A mesma lógica não se aplica a crimes violentos — agressão entre familiares é punível normalmente. Por que patrimônio mereceria proteção especial que a integridade física não tem?

Há também o componente de classe. Famílias de alta renda resolvem disputas patrimoniais no âmbito cível, com advogados e mediação. Famílias pobres ficam sem recurso: não podem processar criminalmente, e raramente têm acesso efetivo à justiça cível.

A proposta de Kataguiri equaliza formalmente, mas ignora desigualdades materiais de acesso à Justiça.

Precedentes internacionais

O Brasil não está sozinho na escusa absolutória. Países de tradição romano-germânica, como Portugal e Espanha, mantêm dispositivos similares. Mas a tendência é de flexibilização, especialmente em casos envolvendo vulneráveis.

O Código Penal português, por exemplo, já condiciona a escusa à inexistência de violência ou grave ameaça. É um meio-termo: preserva-se a lógica da proteção familiar, mas não em situações de abuso explícito.

Kataguiri não optou pelo caminho intermediário. Sua proposta é tudo ou nada: mantém apenas a exigência de representação, mas elimina a escusa por completo.

Viabilidade política

O projeto enfrenta resistências previsíveis. A bancada progressista tende a se opor, argumentando que a medida criminalizará ainda mais conflitos sociais que deveriam ser tratados em outras esferas.

Conservadores da base governista, surpreendentemente, também podem frear. A retórica da família como núcleo intocável é cara a esse segmento, e há contradição aparente em propor intervenção estatal justamente ali.

A viabilidade dependerá de como Kataguiri enquadrar a narrativa. Se conseguir vincular a proposta à proteção de idosos — pauta com apelo transversal —, as chances aumentam. Se o debate ficar no campo ideológico amplo, a proposta morre em comissão.

O que está em jogo

No fundo, o projeto de Kataguiri toca em tensão fundante do direito penal moderno: até onde o Estado deve penetrar nas relações privadas?

A resposta brasileira, desde 1940, foi conservadora nesse ponto específico. A família permaneceu zona de não-intervenção penal em matéria patrimonial, mesmo quando isso gerava injustiças evidentes.

Mudar isso significa redefinir fronteiras entre público e privado. É debate necessário, mas que exige sofisticação maior do que o projeto apresenta. Kataguiri identifica problema real, mas oferece solução unidimensional para questão complexa.

O Congresso tem agora a oportunidade de aprofundar essa discussão. Ou simplesmente arquivar mais um projeto-bandeira.