Governo apaga dados públicos por medo da Justiça Eleitoral

Desde 4 de julho, pesquisadores, jornalistas e cidadãos brasileiros não conseguem acessar dados sobre desmatamento do Ibama. Nem sobre a menor taxa de mortalidade infantil em 34 anos. Nem informações do Inpe sobre monitoramento ambiental.

O problema não é técnico. É jurídico.

Por cautela excessiva diante do defeso eleitoral — período de três meses antes das eleições quando agentes públicos enfrentam restrições legais — órgãos federais simplesmente tiraram seus portais do ar. Preferiram o apagão à possibilidade de alguma interpretação da Justiça Eleitoral considerar a divulgação de informações como propaganda governamental irregular.

O conflito entre transparência e eleições

A legislação eleitoral brasileira proíbe, durante o defeso, que autoridades usem a máquina pública para se promover. É regra sensata. Evita que incumbentes abusem da posição para fazer campanha disfarçada de gestão.

Mas ninguém jamais interpretou que essa vedação incluísse bloquear dados técnicos, séries históricas ou informações científicas de interesse público.

Ninguém, exceto os próprios gestores públicos.

A Agência Brasil, veículo oficial de notícias do governo federal, está inacessível. O portal do Inpe, fundamental para pesquisas climáticas, também. Informações ambientais que deveriam estar disponíveis permanentemente desapareceram do radar.

Precedente perigoso para a democracia informacional

O episódio revela algo mais profundo que incompetência jurídica. Expõe como a arquitetura institucional brasileira ainda não resolveu a tensão entre controle eleitoral e direito à informação.

Historicamente, o Brasil oscila entre dois extremos. De um lado, períodos de propaganda governamental descarada, quando a máquina pública vira palanque eleitoral sem disfarce. De outro, momentos de paralisia administrativa por medo de sanções da Justiça Eleitoral.

Nenhum dos extremos serve à democracia.

A atual interpretação — ou melhor, a atual capitulação preventiva — cria precedente perigoso. Se dados técnicos podem ser suprimidos por três meses a cada dois anos, estabelece-se um princípio: informação pública é concessão revogável, não direito permanente.

Quem perde com o apagão

Os prejudicados imediatos são óbvios:

• Pesquisadores que dependem de séries históricas contínuas
• Jornalistas investigativos que checam dados governamentais
• Organizações da sociedade civil que monitoram políticas públicas
• Cidadãos que exercem controle social sobre o Estado

Mas o prejuízo estrutural vai além. Cada vez que o Estado interrompe fluxos informacionais por excesso de cautela, enfraquece a própria ideia de transparência como valor permanente.

A Lei de Acesso à Informação completa mais de uma década de vigência. Custou décadas de luta social. Representou avanço civilizatório. E pode ser corroída não por ataque frontal, mas por erosão silenciosa — cautelosa, tecnicamente justificável, politicamente covarde.

O que falta na reforma política

Este episódio demonstra lacuna crucial em qualquer discussão séria sobre reforma política no Brasil. Não basta regular campanhas, financiamento ou propaganda eleitoral. É preciso blindar o direito à informação contra interpretações restritivas.

A solução não é complexa. Bastaria dispositivo legal claro: durante período eleitoral, dados técnicos, séries históricas, informações científicas e estatísticas governamentais permanecem disponíveis. Sempre. Sem exceção.

Publicidade institucional promocional é uma coisa. Dado público é outra completamente distinta.

Que gestores públicos não consigam fazer essa distinção elementar diz muito sobre a qualidade da administração federal. Que a legislação eleitoral permita essa confusão diz muito sobre as prioridades do debate político brasileiro.

Cautela que prejudica

Existe algo particularmente brasileiro nesse tipo de problema. Uma burocracia defensiva que prefere paralisar a arriscar. Uma cultura jurídica que valoriza mais a não-punição do servidor que o atendimento ao cidadão.

O resultado prático: três meses de apagão informacional a cada dois anos. Seis meses de cada ciclo eleitoral quadrienal sem acesso pleno a informações públicas.

Somados ao longo de décadas, esses períodos representam anos de opacidade desnecessária.

A transparência governamental não deveria ter recesso eleitoral. Dados públicos não fazem campanha. E o direito à informação não entra em defeso.