Congresso quer barrar pedágios em praias e cachoeiras

Um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional propõe proibir a cobrança de qualquer taxa para o acesso a praias e cachoeiras públicas. A iniciativa responde a casos cada vez mais frequentes de proprietários de terras que cobram pedágios para que cidadãos cheguem a bens naturais que, pela Constituição, pertencem a todos.

O texto preserva a gratuidade do acesso, mas mantém brechas. Serviços facultativos — estacionamento, guias, aluguel de equipamentos — podem continuar sendo cobrados. Unidades de conservação também ficam autorizadas a cobrar ingressos quando houver autorização legal específica.

O conflito entre acesso público e propriedade privada

A questão central não é nova na política brasileira. Trata-se da tensão histórica entre o direito de propriedade e o princípio constitucional de que praias, rios e cachoeiras são bens de uso comum do povo. Nas últimas décadas, o avanço da especulação imobiliária em áreas litorâneas e turísticas intensificou o problema.

Em diversas regiões do país, proprietários de fazendas ou loteamentos fechados passaram a controlar o único acesso terrestre a praias e quedas d'água. A cobrança varia de valores simbólicos a taxas que inviabilizam o acesso de famílias de baixa renda. O fenômeno é mais comum em estados como Bahia, Rio de Janeiro, Santa Catarina e Goiás.

Sistema partidário e a disputa sobre bens comuns

O projeto expõe uma fissura característica do sistema partidário brasileiro contemporâneo. De um lado, legendas de centro e direita defendem que proprietários têm o direito de cobrar pela manutenção de estradas de acesso que passam por suas terras. Do outro, partidos de esquerda e centro-esquerda argumentam que a Constituição é clara ao definir praias e rios como patrimônio público inalienável.

A divisão não é absoluta. Parlamentares de bancadas ruralistas, tradicionalmente alinhados com a defesa da propriedade privada, enfrentam pressão de suas bases eleitorais em municípios turísticos. Prefeitos dessas cidades veem na gratuidade do acesso um motor para a economia local. Mais visitantes significam mais consumo em restaurantes, pousadas e comércio.

Precedentes jurídicos e políticos

A Constituição de 1988 estabeleceu que praias marítimas são bens da União. A chamada "faixa de marinha" — 33 metros a partir da linha da preamar média — não pode ser privatizada. Na prática, porém, a fiscalização é deficiente. Condomínios de luxo erguem muros e portarias que impedem o acesso popular a trechos inteiros do litoral.

Em 2020, o Supremo Tribunal Federal reafirmou que praias são públicas e que estados e municípios não podem restringir o acesso. A decisão, no entanto, não resolveu a questão das estradas de acesso que atravessam propriedades privadas. É justamente essa lacuna que o projeto de lei tenta preencher.

O que muda na prática

Se aprovado, o texto obriga proprietários a garantir passagem gratuita até os bens naturais. Isso não significa que precisarão abrir suas porteiras sem qualquer contrapartida. O poder público poderá ser chamado a construir acessos alternativos ou indenizar proprietários por servidões de passagem.

A questão do financiamento dessas medidas não está detalhada no projeto. Estados e municípios já alegam falta de recursos para infraestrutura básica. A criação de novos acessos públicos exigirá orçamento que muitas prefeituras não têm.

Quem ganha e quem perde

O projeto beneficia diretamente a população de baixa renda, hoje excluída de muitos destinos naturais por não poder pagar taxas de acesso. Beneficia também pequenos comerciantes de cidades turísticas, que dependem do fluxo de visitantes.

Do lado oposto, proprietários de terras em áreas turísticas perdem uma fonte de renda. Alguns deles argumentam que a cobrança financia a manutenção de estradas e a preservação ambiental. Sem essa receita, alertam, os acessos podem se degradar.

A discussão está longe de terminar. O projeto ainda precisa passar por comissões temáticas e pelo plenário das duas casas legislativas. Em ano eleitoral, temas que envolvem acesso popular a recursos naturais ganham dimensão político-eleitoral. A bancada do litoral e a bancada ruralista medem forças. O resultado dirá muito sobre qual Brasil prevalece: o da privatização crescente ou o da garantia de direitos coletivos.