Clima extremo expõe vazio regulatório entre STF e Congresso

Três mortos em Santa Catarina. Ventos de 100 km/h em São Paulo. Especialistas surpresos com a intensidade. Mas o problema real não está nas nuvens — está em Brasília.

A sequência de eventos climáticos extremos que atingiu o Sul e Sudeste nas últimas semanas escancarou uma fratura institucional raramente discutida: a ausência de comando claro sobre adaptação climática no Brasil. De um lado, o Supremo Tribunal Federal avança em decisões sobre responsabilidade climática. Do outro, o Congresso Nacional emperra projetos de infraestrutura urbana resiliente.

É o tipo de impasse que mata. Literalmente.

O precedente que ninguém quer assumir

Quando o STF reconheceu, em 2022, o direito ao meio ambiente equilibrado como cláusula pétrea, criou-se uma expectativa: municípios e estados teriam que adaptar suas estruturas ao clima extremo. Três anos depois, a realidade é oposta. Menos de 12% das cidades brasileiras possuem planos de adaptação climática — e dessas, apenas um terço recebeu recursos federais para implementá-los.

O Congresso, por sua vez, mantém travados ao menos sete projetos que destinariam verbas carimbadas para drenagem urbana, contenção de encostas e sistemas de alerta. A justificativa é sempre a mesma: ajuste fiscal.

Resultado: uma lacuna regulatória perigosa. O Judiciário estabelece obrigações sem definir fontes de financiamento. O Legislativo controla o orçamento mas recusa priorizar prevenção. E o Executivo navega entre ambos, sem capacidade de arbitrar.

Quem paga a conta do limbo institucional

A resposta é conhecida: periferias urbanas, pequenos municípios, populações ribeirinhas. Exatamente os segmentos com menor representação nas disputas entre poderes.

Os temporais recentes trouxeram números que especialistas classificaram como "surpreendentes". Não pela força dos ventos ou volume de chuva — eventos dessa magnitude já eram previstos em modelagens climáticas de 2018. A surpresa foi a velocidade. Sistemas meteorológicos que antes levavam dias para se formar agora se organizam em horas.

Cidades brasileiras foram desenhadas para um clima que não existe mais. E o redesenho depende de uma coordenação entre poderes que também não existe.

A armadilha da judicialização climática

Há um risco adicional neste vácuo. Sem legislação clara e recursos definidos, a tendência é que cada tragédia climática gere ondas de ações judiciais contra prefeituras e governos estaduais. O STF vira, na prática, o planejador urbano do país — papel para o qual não foi desenhado.

Juristas ouvidos pela Agência Estrato apontam que este cenário já se materializa. Processos por omissão em prevenção climática cresceram 340% desde 2023. A maioria contra municípios que, comprovadamente, não têm capacidade técnica ou financeira para implementar as adaptações exigidas.

Cria-se um ciclo vicioso: catástrofe, judicialização, condenação, ausência de recursos para cumprir sentença, nova catástrofe.

O que a ciência política ensina sobre impasses federativos

Este tipo de paralisia institucional tem nome na literatura: accountability gap — lacuna de responsabilização. Quando competências se sobrepõem sem hierarquia clara, nenhum ator assume comando. Todos podem ser culpados; logo, ninguém é responsável.

O Brasil já experimentou situações semelhantes. A crise da segurança pública nos anos 2000, a gestão da pandemia em 2020. Em ambos os casos, a ausência de liderança institucional clara produziu resultados desastrosos e duradouros.

A diferença é que eventos climáticos extremos não negociam. Não esperam acordos políticos. E, ao contrário de crises econômicas, não oferecem margem para ajustes graduais.

A janela está fechando

Especialistas em adaptação climática trabalham com um conceito chamado "janela de oportunidade": o período em que intervenções preventivas ainda são viáveis e economicamente sustentáveis. Para a maioria das grandes cidades brasileiras, essa janela está se fechando.

Cada temporada de chuvas que passa sem investimento em infraestrutura resiliente torna a adaptação mais cara e menos eficaz. Cada verão com recordes de temperatura aumenta o custo social e econômico da inação.

O impasse entre STF e Congresso sobre competências climáticas não é apenas um debate institucional abstrato. É a diferença entre vidas salvas e corpos contados após o próximo temporal.

E os próximos temporais já estão formados no horizonte.